Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS DECISÃO Nº 019/2010 – TRIBUNAL PLENO 6ª Sessão Ordinária – Data: 25.02.10 Processo nº 4.423/2009 SÚMULA Nº 15: Em vista do período de implementação e adaptação do Sistema de Auditoria de Contas Públicas – ACP não será devida a aplicação de multa a qualquer ente da Administração Pública … Continue lendo SÚMULA Nº 15: